Termos e condições de utilização
Versão 1.1 · Em vigor desde 29 de setembro de 2026
Estas condições regulam o acesso e a utilização do serviço O Teu Ginásio pelos ginásios que o contratam e pelos seus utilizadores. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado estas condições.
1. Identificação do prestador
O serviço O Teu Ginásio (adiante, o «Serviço») é prestado sob a marca O Teu Ginásio (adiante, o «Prestador»). Contacto: contacto@oteuginasio.com.
2. Definições
- Cliente — a pessoa singular ou coletiva que explora um ginásio, health club ou espaço similar e contrata o Serviço.
- Utilizador — qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a aceder ao Serviço com credenciais próprias (receção, treinadores, direção técnica, administração).
- Sócio — o cliente final do ginásio, cujos dados são registados no Serviço pelo Cliente e que pode aceder à área do sócio.
- Conteúdos do Cliente — todos os dados, ficheiros, fotografias, documentos e informações introduzidos no Serviço pelo Cliente, pelos seus Utilizadores ou pelos Sócios.
3. Objeto do Serviço
O Serviço é um sistema de gestão para ginásios, disponibilizado em modelo de software como serviço (SaaS), que inclui, entre outras funcionalidades: fichas de sócio, controlo de acessos, avaliações físicas, planos de treino, loja e pedidos, gestão de mensalidades, registo de conformidade (direção técnica, seguro, regulamento interno, consentimentos) e uma área do sócio acessível por browser ou aplicação móvel.
O Prestador pode alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, desde que não reduza de forma substancial o objeto contratado. As alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável.
4. Conta, credenciais e acesso
O acesso ao Serviço depende de conta criada pelo Prestador ou pelo administrador do Cliente. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O Cliente é responsável por atribuir a cada Utilizador o papel adequado às suas funções, por manter a lista de Utilizadores atualizada e por revogar de imediato o acesso de quem deixe de colaborar consigo.
O Cliente compromete-se a comunicar ao Prestador, sem demora, qualquer utilização não autorizada da sua conta ou incidente de segurança de que tenha conhecimento.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente obriga-se a:
- utilizar o Serviço de acordo com a lei, com estas condições e com os fins para que foi concebido;
- garantir que dispõe de base legal para recolher e tratar os dados dos Sócios que introduz no Serviço, incluindo os consentimentos exigidos para dados de saúde, imagem e comunicações;
- cumprir as obrigações que lhe cabem enquanto entidade exploradora de instalações desportivas, nomeadamente as previstas na Lei n.º 39/2012 (responsável técnico), no Decreto-Lei n.º 10/2009 (seguro desportivo obrigatório) e na Lei n.º 5/2007 (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto). O Serviço disponibiliza campos para registar essa informação, mas a sua veracidade e atualização são da exclusiva responsabilidade do Cliente;
- não introduzir conteúdos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
- não tentar aceder a dados de outros clientes, contornar mecanismos de segurança, sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou efetuar engenharia inversa do Serviço.
6. Dados pessoais
Relativamente aos dados dos Sócios e dos Utilizadores introduzidos no Serviço, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Prestador atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). O Prestador trata esses dados apenas por instrução documentada do Cliente, para a prestação do Serviço, e aplica as medidas técnicas e organizativas descritas na Política de privacidade, que faz parte integrante destas condições e vale como acordo de subcontratação.
O Prestador presta ao Cliente a assistência razoável para que este responda aos pedidos de exercício de direitos dos titulares e cumpra as suas obrigações de segurança, notificação de violações e avaliação de impacto.
7. Preço, faturação e pagamento
O preço, a periodicidade e as condições de pagamento constam da proposta comercial aceite pelo Cliente. Salvo indicação em contrário, os valores são apresentados sem IVA e faturados antecipadamente no início de cada período. O Prestador pode atualizar o preço com um pré-aviso mínimo de 30 dias, aplicável apenas a partir do período seguinte.
Em caso de falta de pagamento, e após aviso com prazo não inferior a 10 dias, o Prestador pode suspender o acesso ao Serviço até à regularização, mantendo os Conteúdos do Cliente durante o período previsto na cláusula 12.
8. Disponibilidade, manutenção e suporte
O Prestador envida os melhores esforços para manter o Serviço disponível de forma contínua, excluindo janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência razoável e, sempre que possível, fora do horário de funcionamento habitual dos ginásios) e situações de força maior.
O suporte é prestado por email em contacto@oteuginasio.com, em dias úteis. O Prestador efetua cópias de segurança regulares dos Conteúdos do Cliente.
9. Propriedade intelectual
O Serviço, o seu código, design, marca e documentação são propriedade do Prestador ou dos seus licenciantes. O Cliente recebe uma licença não exclusiva, não transmissível e limitada à duração do contrato para utilizar o Serviço. Os Conteúdos do Cliente permanecem propriedade do Cliente, que concede ao Prestador apenas os direitos necessários ao alojamento, tratamento e apresentação desses conteúdos no âmbito do Serviço.
10. Garantias e limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido «tal como está». O Prestador não garante que o Serviço satisfaça finalidades específicas do Cliente nem que esteja isento de interrupções ou erros, comprometendo-se a corrigi-los em prazo razoável. O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão; a decisão sobre admissão de sócios, cobrança, condição física ou prescrição de treino é sempre do Cliente e dos seus profissionais.
Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Prestador perante o Cliente, por qualquer causa, é limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador. O Prestador não responde por lucros cessantes, perda de negócio ou danos indiretos. Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou negligência grave, nem a responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
11. Duração, suspensão e cessação
O contrato vigora pelo período indicado na proposta e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia por qualquer das partes com pré-aviso de 30 dias em relação ao fim do período em curso.
Qualquer das partes pode resolver o contrato com efeitos imediatos em caso de incumprimento grave não sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita. O Prestador pode ainda suspender o acesso quando detete utilização que ponha em risco a segurança do Serviço ou de terceiros.
12. Devolução e eliminação de dados
Após a cessação, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus Conteúdos em formato estruturado e de uso corrente. Findo esse prazo, o Prestador elimina os Conteúdos do Cliente de forma segura, incluindo cópias de segurança, no prazo máximo de 60 dias, salvo obrigação legal de conservação.
13. Alterações às condições
O Prestador pode alterar estas condições. As alterações são publicadas nesta página com nova data de entrada em vigor e comunicadas ao Cliente por email com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se o Cliente não aceitar as alterações, pode denunciar o contrato até à data de entrada em vigor, sem penalização.
14. Comunicações
As comunicações entre as partes são feitas por escrito para os endereços de email indicados no contrato. O Cliente compromete-se a manter o seu endereço de contacto atualizado.
15. Reclamações e resolução de litígios
O Cliente pode apresentar reclamação diretamente ao Prestador através de contacto@oteuginasio.com.
16. Lei aplicável e foro
Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato são competentes os tribunais portugueses, nos termos das regras gerais de competência, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores.